Estatuto

Estatuto da ISAAC Brasil - Associação dos Membros Brasileiros da

International Society for Augmentative and Alternative Communication



Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO


Art. 1º. A Associação dos Membros Brasileiros da International Society
for Augmentative and Alternative Communication também designada pela
sigla, ISAAC-BRASIL , é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede e foro na capital deste estado, à Rua Ferreira
Viana ,475, apartamento 203, Petrópolis , fundada em 24 de novembro de
2005 , com duração por tempo indeterminado.


Capítulo II – DOS OBJETIVOS


Art. 2º. A fundação da ISAAC-BRASIL foi motivada pela constituição do
Capítulo Brasileiro da International Society for
Augmentative/Alternative Communication – ISAAC. A ISAAC-BRASIL tem como
objetivo principal a promoção da melhor comunicação possível para as
pessoas com necessidades complexas de comunicação.
Para atingir este objetivo a ISAAC-BRASIL agirá:
  1 – apoiando os usuários de comunicação alternativa e seus familiares;
  2 – encorajando o desenvolvimento de produtos e serviços de comunicação alternativa;
  3 – promovendo e apoiando à realização de eventos, cursos,
publicações sobre temas relacionados à comunicação alternativa;
  4 – empenhando-se na discussão da importância de inserir a
temática da comunicação alternativa na formação de profissionais em
nossas universidades.


  Capítulo III – DOS ASSOCIADOS


Art. 3º. O quadro associativo da ISAAC-BRASIL será composto por pessoas
físicas ou jurídicas que interessando-se pelos objetivos da instituição e
estando civilmente capacitadas, sejam ao mesmo tempo admitidas segundo o
presente estatuto.


Art. 4º. O quadro associativo abrigará as seis categorias de associados da ISAAC internacional, ou seja:
  • Associados Profissionais: pessoas envolvidas com a causa
da Comunicação Alternativa e que contribuem regularmente com as taxas
fixadas pela Diretoria Executiva e aprovadas em Assembléia Geral.
  • Associados Estudantes: pessoas comprovadamente inscritas
em cursos de graduação ou pós graduação “strictu sensu” e “latu sensu”
que se propõe a contribuir regularmente com as taxas fixadas pela
Administração e aprovadas em Assembléia Geral e que sejam comprometidas
com a causa da comunicação alternativa.
  • Associados Usuários/Familiares: pessoas usuárias/familiares de recursos de comunicação alternativa.
  • Associados aposentados: profissionais que se aposentaram e que desejam manter vínculos com a associação.
  • Associados Institucionais: como definido pela ISAAC internacional.
  • Associados Coorperativos: como definido pela ISAAC internacional.

Além destes, a ISAAC-Brasil instituiu a categoria de :
Associados Fundadores: formado pelos signatários da Ata de fundação da
ISAAC-BRASIL. Associados nesta categoria têm os mesmos direitos e
deveres dos seus pares em outras categorias. A distinção tem
justificativa meramente histórica.
Parágrafo único - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.


Art. 5º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
  I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
  II – tomar parte nas Assembléias Gerais com direito de voto;
  III – Colaborar com os trabalhos da Associação, apresentando idéias e temas para discussão;
  IV – Participar das diferentes comissões técnicas, de estudo
ou de trabalho que venham a ser organizadas pela Associação em caráter
temporário ou permanente.
  V – Ter acesso às publicações nacionais da ISAAC.


Art. 6º. São deveres dos associados:
  I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  II – acatar as decisões da Diretoria;


Art. 7º. Será excluído do quadro social, o associado:
  a. que solicitar por escrito a sua exclusão ;
  b. cujo procedimento prejudicar a Associação, o mesmo poderá
ser excluído de seu quadro associativo por deliberação da Assembléia
Geral, tomada como base a proposta da diretoria ou de qualquer
associado, devendo a proposta apresentar claramente os motivos que a
justifiquem.
Parágrafo primeiro - A exclusão de associado deverá respeitar o disposto no artigo 57 do código Civil Brasileiro.
Parágrafo segundo - Da decisão que excluir associado caberá recurso a Assembléia Geral.


  Capítulo IV– DA ADMINISTRAÇÃO


Art.8º. A ISAAC-BRASIL será administrada (o) por:
  I – Assembléia Geral
  II – Diretoria Executiva
  III- Conselho Consultivo
  IV- Conselho Científico
  V - Conselho Fiscal
Parágrafo Único – A ISAAC-Brasil não remunera, sob qualquer forma, os
cargos de sua Diretoria e dos seus Conselhos Fiscal, Consultivo, ou
Científico, cujas atuações são inteiramente gratuitas.


Art. 9º. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se
constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.


Art. 10º. Compete à Assembléia Geral:
  I – eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
  II – decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 36;
  III – decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 35;
  IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  V – emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;
  VI – aprovar a admissão de novos associados, indicando expressamente a categoria a que os mesmos pertencerão.
  VII – aprovar a exclusão de associado , nos casos que correspondem ao artigo 7.
  VIII – fixar o valor e a periodicidade das contribuições dos associados.


Art. 11º. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez a
cada dois anos, durante a realização do Congresso Nacional Bianual,
para:
  I – aprovar a proposta de programação bianual da Instituição, submetida pela Diretoria
  II – apreciar o relatório bianual da Diretoria;
  III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;


Art. 12º. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
  I – pela Diretoria;
  II – pelo Conselho Fiscal;
  III – por requerimento de um quinto (1/5) de associados quites com as obrigações sociais.


Art. 13º. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por
circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10
dias.
Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira
convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com
qualquer número.


Art. 14º. A ISAAC-Brasil adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.


Art. 15º. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo
Tesoureiros, Editor.
§ 1º – O mandato da Diretoria será de 2 anos, permitida a reeleição sem limites.


Art. 16º. Compete à Diretoria:
  I – Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação Bianual da ISAAC-Brasil;
  II – Executar a programação bianual de atividades da Instituição;
  III – Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório bianual;
  IV- Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  V- Contratar e demitir funcionários;
  VI - Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da
Associação;


Art. 17º. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez a cada 2 anos, no Congresso Brasileiro de Comunicação Alternativa.


Art. 18º. Compete ao Presidente:
  I – Representar a ISAAC-BRASIL judicial e extra-judicialmente;
  II- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
  III- Presidir a Assembléia Geral;
  IV- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
  V – Assinar em conjunto com o primeiro tesoureiro as ordens de pagamento e cheques;


Art. 19º. Compete ao Vice-Presidente:
  I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
  II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  III- Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;


Art. 20º. Compete ao Primeiro Secretário:
  I – Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
  II – Publicar todas as notícias das atividades da entidade.


Art. 21º. Compete ao Segundo Secretário:
  I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
  II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;


Art. 22º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
  I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos
associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração
da Instituição;
  II- Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
  III- Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  IV- Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da
Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil
e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  V- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
  VI- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;


Art. 23º. Compete ao Segundo Tesoureiro:
  I – Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
  II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  III- Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro;


Art. 24º. O Conselho Fiscal será constituído por 3 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
§ 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.


Art. 25º. Compete ao Conselho Fiscal:
  I – Examinar os livros de escrituração da Instituição;
  II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
  III – Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo,
documentação comprobatória das operações econômico-financeiras
realizadas pela Instituição;
  IV – Acompanhar e contratar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  V – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 2 anos e, extraordinariamente, sempre que necessário.


Art. 26º. O Conselho Científico será indicado pela Diretoria, após
consulta ao Conselho Consultivo e aprovado pela Assembléia Geral.
§ 1º O mandato do Conselho Consultivo será de dois anos coincidente com o mandato da Diretoria.


Art. 27º. Compete ao Conselho Científico:
  I – Organizar e editar as publicações de caráter científico da Associação;
  II – Organizar os eventos científicos da Associação, com destaque para o Congresso Nacional;


Art. 28º. O Conselho Consultivo será constituído inicialmente por
associados fundadores da ISAAC-Brasil, devendo depois ser formado por
membros eleitos dentre os mais antigos.
§ 1º O mandato do Conselho Consultivo será de dois anos coincidente com o mandato da Diretoria.


Art. 29º. Compete ao Conselho Consultivo:
  I – Servir como órgão consultor da Diretoria em suas decisões;
  II – Preservar os princípios da concepção dos objetivos da Associação;
Dispositivo transitório: Inicialmente o Conselho Consultivo acumulará as atribuições e deveres do Conselho Científico.


Capítulo V – DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 30 º. Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:
  I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o
Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;
  II - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
  III – Doações, legados e heranças;
  IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e
outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
  V – Contribuição dos associados;
  VI – Recebimento de direitos autorais, etc.


  Capítulo VI – DO PATRIMÔNIO


Art. 31º. O patrimônio da ISAAC-BRASIL será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública.
Art. 32º. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos
da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 33º. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial
disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.


  Capítulo VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 34º. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
  I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  II - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no
encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das
demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas
de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
  III - A realização de auditoria, inclusive por auditores
externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais
recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
  IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de
origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo
único do Art. 70 da Constituição Federal.


  Capítulo VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 35º. A ISAAC-BRASIL será dissolvida (o) por decisão de 2/3 da
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim,
quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 36°. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo,
por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral,
conforme art. 10, II especialmente convocada para esse fim, e entrará em
vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 37º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.